A regulação da cadeia produtiva de cannabis para fins medicinais na Colômbia: análise de política pública como paradigma para o Brasil

Abstract

A Cannabis sativa L. é uma das plantas mais antigas utilizadas pela humanidade, com usos históricos nas áreas medicinal, industrial e ritualística. Durante grande parte do século XX, seu cultivo e aplicação foram objeto de proibição, principalmente após a adoção da Convenção Única de Entorpecentes de 1961, da Organização das Nações Unidas. Analisar o processo de regulação da cadeia produtiva da Cannabis para fins medicinais na Colômbia, de forma a extrair lições aplicáveis ao contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa documental, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, orientada metodologicamente pela análise de conteúdo segundo a abordagem proposta por Minayo (2002). O corpus empírico foi composto por atos normativos, documentos institucionais e relatórios técnicos oficiais relacionados à regulamentação da Cannabis medicinal na Colômbia. A análise revelou que a Colômbia desenvolveu um marco regulatório nacional consistente com os parâmetros da Convenção Única de Entorpecentes de 1961, utilizando as flexibilidades previstas para usos médicos e científicos. O país estruturou um conjunto de instrumentos normativos e mecanismos institucionais que permitiram o desenvolvimento de uma indústria de Cannabis medicinal. Entretanto, foram identificadas limitações práticas, como a concentração de mercado em grandes empresas, dificuldades de acesso para pequenos produtores, ausência de incentivos à sustentabilidade ambiental e desafios na operacionalização das políticas públicas voltadas à inclusão social. A experiência regulatória da Colômbia evidencia a pertinência da construção de um modelo normativo que, sem contrariar os tratados internacionais, promova inclusão produtiva, sustentabilidade ambiental e fortalecimento institucional à cadeia produtiva da cannabis medicinal, como modelo de política pública para o Brasil.