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Aplicabilidade da Lei Berenice Piana para crianças com Transtorno do Espectro Autista
(2025-09-26) Nunes, Kiany Cardoso
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando direitos fundamentais a esse público. No entanto, a aplicabilidade dessa legislação no cotidiano de crianças autistas. Analisar a Lei Berenice Piana e sua aplicabilidade na garantia de direitos das crianças com transtorno do espectro autista sob a perspectiva de seus cuidadores. Quali-quantitativo com o intuito de compreender a experiência e percepção dos cuidadores. A coleta de dados foi realizada por meio de um questionário online, elaborado no Google Forms, com perguntas objetivas e escalas variáveis. O instrumento contempla aspectos relacionados à privacidade e anonimato dos participantes. A amostragem será do tipo "bola de neve", com o questionário divulgado voluntariamente em redes sociais e grupos de apoio a cuidadores de crianças autistas. A pesquisa segue as diretrizes éticas das Resoluções CNS nº 466/2012 e nº 510/2016, que regulamentam estudos com seres humanos. Também observará a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo a proteção e o uso responsável dos dados pessoais. A Lei nº 14.874/2024 será respeitada quanto à responsabilidade civil no tratamento dessas informações. Os resultados desta pesquisa evidenciam uma realidade complexa e desafiadora vivida pelos cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em especial no que se refere ao acesso aos serviços de saúde, educação e apoio psicossocial. Os relatos evidenciam a sobrecarga recai, majoritariamente, sobre as mulheres, que assumem sozinhas o papel de cuidadoras e enfrentam barreiras estruturais, emocionais e sociais para exercer essa função de forma digna. A análise dos resultados obtidos por meio da pesquisa aplicada revelou aspectos relevantes da vivência de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em relação à sua experiência cotidiana, ao conhecimento e à efetividade da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), com especial atenção aos desafios enfrentados no âmbito da saúde, educação e inclusão social. Constatou-se que, embora existam garantias legais para educação inclusiva, saúde e atendimento multiprofissional, a implementação é desigual e insuficiente. Entre os principais obstáculos estão o acesso limitado a serviços especializados, burocracia, falta de apoio contínuo e desconhecimento dos direitos previstos na legislação. Conclui-se que a efetivação da lei enfrenta barreiras estruturais e operacionais, exigindo maior investimento público, capacitação, agilidade nos atendimentos e ampla divulgação dos direitos para promover a inclusão plena das crianças com TEA.
Rede materno-infantil: discutindo a implantação do protocolo de vinculação da gestante no estado do Espírito Santo
(2025-09-30) Taddei, Inês Thomé Poldi; Sogame, Luciana Carrupt Machado
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a proteção à maternidade foi inserida entre os direitos sociais. Para garantir esse direito, em 2011 foi instituída, no Sistema Único de Saúde, a Rede Cegonha, um programa que assegura à mulher o direito à atenção integral e humanizada na gravidez, no parto e no puerpério, incluindo, entre seus componentes, o pré-natal e o sistema logístico. Conferiu-se, assim, todos os direitos necessários para garantir à gestante um ciclo gravídico puerperal seguro. Em 2017, foi elaborado o Protocolo de Vinculação da Gestante, que objetiva a implantação/implementação da Rede de Atenção Materno- Infantil nos municípios capixabas integrantes das regiões de saúde do Espírito Santo, de forma a subsidiar a sua organização e funcionamento. Analisar a implementação do Protocolo de Vinculação da Gestante na Rede Estadual de Atenção Materno-Infantil no estado do Espírito Santo com o propósito de identificar eventuais falhas de implementação, de modo a fornecer subsídios para o aprimoramento da rede. Estudo exploratório-descritivo, de abordagem quantitativa e com análise documental. A coleta de dados, referentes ao Plano Geral de Ação 2018/2019 e 2020/2021, foi realizada no Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Especificamente, foram analisados os questionários aplicados e elaborados pelo seu Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde (CAOPS), encaminhados para os 78 municípios capixabas e suas respectivas Unidades Básicas de Saúde. Verificou-se que, no PGA 2018/2019, a vinculação das gestantes nas regiões central e metropolitana estavam abaixo de 90%, enquanto no PGA 2020/2021 estavam abaixo de 50% em todas as regiões de saúde. Em relação à classificação de risco, no PGA 2018/2019, as regiões central e sul não conseguiram atingir percentual acima de 90%, enquanto no PGA 2020/2021 a região metropolitana atingiu o patamar de somente 62,3%. Ao se considerar a disponibilização de transporte seguro para a gestante, no PGA 2018/2019 as regiões sul, central e metropolitana atingiram o percentual de 88,4%, 76,4% e 66,6%, enquanto a região norte atingiu exatamente 90%. Já no PGA 2020/2021, a região central alcançou o patamar de 94,4%, enquanto as regiões norte, sul e metropolitana se mantiveram em 76,3%, 52,04% e 37,65%, respectivamente, o que causa preocupação, pois a remoção das gestantes é a garantia de atendimento no trabalho de parto. A não observância do Protocolo de Vinculação da Gestante — em especial, a deficiência na realização do pré-natal nas gestantes (especificamente no tocante à classificação de risco e vinculação da gestante à rede hospitalar de referência) associada à precariedade do transporte seguro — está impactando diretamente o funcionamento da Rede Estadual de Atenção Materno-Infantil.
Práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde: saberes profissionais e desafios à consolidação de políticas públicas humanizadoras
(2025-07-28) Freire, Daniela Marques; Morais, Tassiane Cristina
As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) são formas de cuidado que valorizam a integralidade, a escuta qualificada e o acolhimento do sujeito em sua totalidade, por isso, estas têm conquistado espaço no Sistema Único de Saúde (SUS). A implementação dessas terapias, no entanto, ainda enfrenta barreiras relacionadas ao conhecimento e à formação dos profissionais de saúde. Analisar os conhecimentos, atitudes e práticas dos profissionais atuantes no SUS em relação às PICS. A pesquisa foi realizada em duas etapas: a primeira consistiu na criação e validação de um instrumento de Inquérito do tipo Conhecimento, Atitude e Prática (CAP) a partir da participação de 7 juízes especialistas; a segunda etapa consistiu na aplicação do instrumento validado a 160 profissionais de saúde em diversas regiões do Brasil. Para análise e validação do conteúdo na primeira etapa foram aplicados o Indice de Validade de Contéudo (IVC) e o Teste Binomial. Para análise dos dados obtidos na segunda etapa foi utilizado o Teste de Qui-Quadrado de Pearson. A pesquisa obteve aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa. Os resultados revelaram lacunas significativas de conhecimento e uso das PICS entre os profissionais, além de dificuldades institucionais, como a ausência de incentivos e a falta de formação específica na área. Apesar disso, muitos profissionais demonstraram interesse e buscaram formação por conta própria, revelando um potencial promissor para a ampliação dessas práticas no SUS. A pesquisa aponta para a necessidade de políticas públicas que fortaleçam a capacitação em PICS e promovam sua efetiva integração nos serviços de saúde, contribuindo para a construção de um cuidado mais humanizado, integral e equitativo.
Revisão documental da política pública de saúde mental e suas implicações locai em Vargem Alta - ES
(2025-12-19) Zava, Daiane Marcele Rêis dos Santos; Messetti, Paulo André Stein
Segundo a OMS a saúde mental envolve bem-estar e integração social, mas ainda é tratada sob uma ótica psiquiátrica limitada. A reforma psiquiátrica no Brasil propôs a substituição dos hospitais por serviços comunitários como os CAPS, priorizando dignidade e direitos humanos. Apesar disso, persistem desafios como falta de recursos, estigma e dificuldades de acesso. O país registra altos índices de ansiedade e depressão, agravados pela pandemia, o que impulsionou a criação de leis que reforçam a atenção psicossocial. Analisar os impactos da Política Pública de Saúde Mental no município de Vargem Alta – Espírito Santo, após a implementação da lei 10.216 de 6 de abril de 2001. O presente estudo de revisão conta com duas fases, uma revisão documental da legislação, complementada com revisão integrativa da literatura, com abordagem de análise qualitativa dos resultados, realizadas a partir de dados secundários constituídos por normas legais e infralegais federais, estaduais e do município de Vargem Alta – Espírito Santo, além de estudos da literatura, que contribuem para a caracterização da Política Pública de Saúde Mental que se aplica no município após a implementação da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, e na atualidade, após a pandemia da COVID-19 em 2020. A análise de revisão documental, amparada na revisão da literatura, indica que, na realidade de Vargem Alta – ES, há avanços e desafios na implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme descritos neste trabalho. Esses resultados demonstram a necessidade de fortalecer a integração dos serviços, ampliar a capacitação da equipe e garantir acesso mais amplo à atenção especializada para melhorar a continuidade do cuidado e a adesão ao tratamento em Vargem Alta - ES. Investimentos em capacitação profissional, integração entre os serviços de saúde e ampliação da oferta de serviços especializados são pontos necessários para atendimento de forma eficaz às necessidades da população, promovendo um cuidado mais acessível, contínuo e integral, em consonância com os princípios do SUS e as diretrizes das políticas públicas de saúde mental analisadas.
Saúde mental de cuidadores de pessoas idosas em cuidados paliativos: experiências e condições associadas como carinho para (re)orientação de Políticas de Saúde
(2025-12-16) Dan, Cintia Lugão; Sogame, Luciana Carrupt Machado
O envelhecimento populacional, resultado do aumento da expectativa de vida, culmina no aumento da demanda por cuidado às pessoas idosas, em especial as que se encontram em cuidados paliativos, onde a complexidade do cuidado é maior. Analisar experiências e condições associadas à prestação do cuidado que podem comprometer a saúde mental de cuidadores de pessoas idosas em cuidados paliativos, como caminho para (re) orientação de políticas de saúde. Realizou-se revisão integrativa de literatura, orientada pela questão: “Quais experiências e condições associadas ao cuidado podem comprometer a saúde mental de cuidadores de pessoas idosas em cuidados paliativos?”Utilizou-se as bases/bibliotecas virtuais: LILACS, MEDLINE/PUBMED e PsycInfo. As palavras-chave foram: Mental Health, Psychological Well – being, Frail Elderly, Palliative Care, Terminal Care, Caregivers, Caregiver Burden e Family Caregivers. Sendo acessados trabalhos publicados a partir de 2001. A seleção incluiu títulos, resumos e textos completos, sendo extraídos dados sobre o perfil dos cuidadores, experiências, condições e transtornos mentais associados. Realizou-se Análise Textual Discursiva. Foram identificadas 471 publicações, 391 foram excluídas e (analisaram-se os resumos de 80, destes, selecionaram-se 5 para leitura na íntegra e 3 foram incluídos na análise. A partir das referências dessas publicações selecionou-se mais um trabalho, totalizando 4 artigos. Os estudos selecionados destacaram, especialmente, a feminilização do cuidado, e a sobrecarga física e emocional advinda do exercício da função. Evidenciou-se a fragilidade na oferta de suporte aos cuidadores, reforçando a necessidade de reconhecimento das especificidades da função de cuidar e das necessidades de quem cuida. Constatou-se que as temáticas relacionadas ao cuidador de pessoa idosa em cuidados paliativos são tratadas de forma isolada, evidenciando a escassez de produções que as abordem de maneira integrada. Ressalta-se a centralidade do cuidador frente à tarefa de cuidar, no entanto, sem negligenciar suas próprias necessidades. Destaca-se a importância dos marcos legais e regulatórios das políticas abordadas, assim como a baixa efetividade da assistência ofertada pelos setores públicos, o que reforça a urgência da demanda em reorientar a execução das propostas já existentes.