Financiamento da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde e desigualdades territoriais: uma análise dos repasses federais no contexto da pandemia da COVID-19 (2018-2024)

Abstract

Introdução: A pandemia da COVID-19 impôs desafios sem precedentes à capacidade de resposta do Estado brasileiro, demandando uma reorganização das políticas públicas e do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a Assistência Farmacêutica teve papel estratégico, especialmente no apoio à Atenção Primária à Saúde (APS). Entretanto, é possível que a distribuição de recursos destinados a esse componente reflita as assimetrias territoriais e as expressões da questão social que marcam o acesso às políticas públicas no Brasil. Assim, torna-se relevante analisar como se estruturaram os repasses durante o período de crise sanitária, visto que estes podem expressar tanto esforços de garantia de direitos quanto a persistência de desigualdades estruturais. Objetivo: Avaliar a evolução e a distribuição territorial do financiamento destinado ao componente de Assistência Farmacêutica durante a pandemia da COVID-19. Método: Foi realizado um estudo ecológico, utilizando dados secundários do painel InvestSUS. Foram analisados repasses fundo a fundo para o componente de Assistência Farmacêutica no período de 2018 a 2024, considerando variações temporais, regionais e valores per capita. Resultados: Os repasses federais cresceram de aproximadamente R$ 1,96 bilhão em 2018 para mais de R$ 3,36 bilhões em 2024, representando um crescimento de cerca de 71%. As regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste apresentaram maiores valores per capita ao longo do período, enquanto Norte e Nordeste mantiveram os menores índices. A maior parte dos recursos foi destinada à manutenção da Assistência Farmacêutica no SUS. No que diz respeito aos investimentos, observou-se uma trajetória de repasses irregulares, com ocorrência de valores nulos em diferentes regiões do país, com destaque para a região Norte, onde essa situação foi observada em 2019, 2021 e 2023. Também foram identificados repasses extraordinários emergenciais em 2021 e 2022, conforme a Portaria nº 3.617/2021. Os valores foram semelhantes entre as regiões, sendo o Nordeste (R$ 0,963) e o Norte (R$ 0,962) as regiões que receberam maiores repasses per capita relacionados à COVID-19 em 2022. Conclusão: Houve ampliação do financiamento no período de 2018 a 2024, mas persistem desigualdades regionais. Reforça-se, portanto, a necessidade de aprimorar o cofinanciamento e os mecanismos de articulação entre os entes federativos, de modo a fortalecer a capacidade do Estado na garantia do direito à saúde e na redução das desigualdades no acesso à Assistência Farmacêutica.