Judicialização do direito fundamental à saúde frente ao dever do estado em município sul capixaba

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar, por meio de processos judiciais do período de 2017 a 2019, a atuação da Administração Pública de Presidente Kennedy frente ao dever de Estado no acesso à saúde, com intuito de apreender os tipos de demandas, as estratégias e alternativas adotadas para lidar com o problema, de modo a fornecer subsídios teórico-práticos ao Poder Público. A linha de pesquisa a que a proposta se vincula é Serviço Social, Processos Sociais e Sujeitos de Direito, que estuda as relações Estado-sociedade no que concerne às políticas públicas enquanto respostas do Estado às demandas sociais e às ações de indivíduos sociais nas lutas e movimentos por direitos de cidadania, neste caso, o direito social à saúde e os processos de luta para sua defesa. Os processos de judicialização, conectados ao Poder Judiciário, cada vez mais aparecem como um instrumento para a efetivação de direitos fundamentais sociais, como a saúde, visto que há descompasso entre o reconhecimento e a capacidade do Estado, por meio do Poder Executivo, de assegurar a materialização deles. A pesquisa constituiu-se em um estudo de caso de cunho documental com abordagem quantitativa e qualitativa combinadas. O local foi o Fórum de Presidente Kennedy-ES e as fontes de coleta de dados foram os processos judiciais, considerando o período de análise de 2017 a 2019. Os dados foram tratados mediante utilização da técnica de análise de conteúdo. Diante dos achados da pesquisa, conclui-se que a judicialização, ao mesmo tempo, garante o acesso à saúde, mas reforça a dicotomia existente na relação entre os direitos individuais e os direitos coletivos, colocando em xeque os princípios da universalidade e igualdade, bem como os interesses da coletividade. Traz, ainda, repercussões para a Administração Pública, especialmente, no que tange ao gasto orçamentário, visto que recursos destinados à saúde são utilizados para cumprimento de decisões judiciais.