Alienação parental e os direitos da criança: perspectivas legais e medidas de enfrentamento no âmbito da políticas públicas brasileiras

Abstract

A alienação parental, embora reconhecida e regulamentada pela dúbia Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), continua a ser um tema de intensa discussão. Apesar das leis existentes, a aplicação dessas normativas muitas vezes negligencia as complexidades emocionais e sociais envolvidas no processo de separação litigiosa, tratando a alienação parental de forma simplista e punitiva; ou até mesmo, utilizam deste tema para afetar um dos genitores como uma estratégia defensiva em disputas de guardas. Dentro deste contexto, destaca-se a necessidade de abordagens mais humanizadas, que não foquem apenas em soluções jurídicas, apontando para uma lacuna entre a legislação e as práticas de proteção efetiva, evidenciando também a necessidade de profissionais capacitados, para que assim possamos realmente garantir o direito de proteção da criança. Analisar as principais legislações brasileiras que visam à proteção legal das crianças em casos de alienação parental e sugerir medidas de enfrentamento para aprimorar a efetividade das Políticas Públicas. Foi realizado um estudo documental via análise das principais legislações brasileira que envolvem o tema de alienação parental e/ou proteção da criança, seguido de um estudo bibliográfico para ilustrar as principais evidências de alienação parental discutidas na literatura científica e sugestões de medidas de enfrentamento para o problema. Esta metodologia permitiu uma análise profunda dos textos legais e estudos científicos sobre o tema. A alienação parental é um fenômeno complexo e necessita de avaliações multidisciplinares e detalhadas. A literatura destaca a necessidade de capacitar profissionais com base em critérios padronizados e promover intervenções terapêuticas e educativas, como oficinas de parentalidade e mediação familiar, para garantir o direito da criança ao convívio equilibrado com ambos os genitores, evitando a patologização dos conflitos familiares. É necessário ações para o fortalecimento dos direitos das crianças em situação de conflito familiar. É fundamental que Políticas Públicas promovam intervenções mais sensíveis ao contexto familiar, evitando a perpetuação de desigualdades e garantindo que cada decisão judicial promova o bem-estar integral da criança e o fortalecimento dos laços familiares.