Pregão eletrônico para contratação de serviços de alta complexidade à pessoa idosa: uma face da política pública de assistência social em Presidente Kennedy-ES

Abstract

O crescimento da população idosa no mundo e no Brasil vem demandando um conjunto de ações vinculadas às diferentes políticas públicas que visam o atendimento de suas demandas e satisfação das necessidades básicas, conferindo-lhes proteção social. Dessa forma, o presente trabalho compõe a proposta de pesquisa que teve por objetivo analisar como as demandas e necessidades sociais da pessoa idosa, que requerem proteção social de alta complexidade da política pública de assistência social, são asseguradas mediante o uso de pregão eletrônico em Presidente Kennedy-ES, com vistas a contribuir com subsídios para gestores e trabalhadores da área. A política pública de assistência social dispõe de uma série de serviços socioassistenciais, regulamentados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução 109, de 11 de novembro de 2009), de proteção social básica e especial (média e alta complexidade) que priorizam pessoas idosas na oferta destes em âmbito municipal, entre eles o Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades de atendimento em unidade residencial e atendimento em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe idosos com diferentes necessidades e graus de dependência. Em Presidente Kennedy-ES, dado o porte populacional do município, Pequeno Porte I, não existem serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade próprios, o que faz com que o Poder Público efetive processos licitatórios, como pregão eletrônico. Trata-se de um estudo de caso, de cunho qualitativo, com o desenvolvimento de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental com uso de roteiro de análise. Os achados da investigação realizada mostraram que o pregão eletrônico, para a licitação e efetivação da contratação da empresa que prestou atendimento ao município de Presidente Kennedy– ES, foi essencial para a garantia de proteção social para a pessoa idosa, mesmo que tenha atendido parcialmente as demandas e que os objetivos da oferta de serviço de alta complexidade, bem como a especificação de recursos humanos previstos na base legal e normativa da política de assistência social precisem ser claramente especificados em processos licitatórios futuros.