O impacto da Lei dos 60 dias na gestão hospitalar: desafios e oportunidades no cumprimento da lei para pacientes com câncer de próstata

Abstract

O câncer de próstata é a neoplasia maligna mais incidente entre os homens brasileiros, excluindo-se o câncer de pele não melanoma. O diagnóstico e o tratamento oportunos são fundamentais para melhorar o prognóstico e a sobrevida dos pacientes. Nesse contexto, a Lei nº 12.732/2012, conhecida como a Lei dos 60 Dias, estabeleceu o prazo máximo de 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, desafios relacionados ao acesso aos serviços de saúde, à organização da rede assistencial e à gestão dos serviços podem comprometer sua efetivação. Analisar o cumprimento da Lei nº 12.732/2012 no atendimento a pacientes com câncer de próstata em um Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), caracterizando o perfil sociodemográfico e clínico dos pacientes, mensurando os tempos de espera entre o diagnóstico e o início do tratamento, analisando fatores associados ao atraso terapêutico e discutindo suas implicações para a organização do cuidado oncológico e para a gestão hospitalar. Estudo observacional, transversal e analítico, com abordagem quantitativa, realizado em um CACON localizado na região metropolitana do Espírito Santo. Foram analisados dados de 4.143 pacientes com câncer de próstata registrados entre 2011 e 2023. As variáveis sociodemográficas, clínicas e assistenciais foram obtidas a partir do Registro Hospitalar de Câncer. Foram realizadas análises descritivas, testes de associação e regressão logística binária para a identificação dos fatores associados ao atraso superior a 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento. A mediana de idade dos pacientes foi de 69 anos (63–75), com predominância de indivíduos pardos (65,3%), baixa escolaridade e procedência da Grande Vitória (50,3%). O tempo mediano entre o diagnóstico e a primeira consulta foi de 69 dias (42–120), enquanto o tempo mediano entre o diagnóstico e o início do tratamento foi de 151 dias (90–232). Apenas 14,5% dos pacientes iniciaram o tratamento em até 60 dias, enquanto 85,5% ultrapassaram o prazo legal, sendo que 59,4% aguardaram entre 120 e 540 dias para o início da terapêutica. Na análise multivariada, o encaminhamento pelo SUS (OR=2,45; IC95% 1,71–3,51), a realização de radioterapia (OR=4,10; IC95% 1,77–9,70) e cirurgia (OR=14,3; IC95% 4,2–48,4) associaram-se a maior chance de atraso, enquanto níveis mais elevados de escolaridade apresentaram efeito protetor. Observou-se baixo cumprimento da Lei nº 12.732/2012 entre os pacientes com câncer de próstata avaliados. O tempo mediano de 151 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento evidencia importante descumprimento do prazo legal, demonstrando que os atrasos são influenciados por fatores sociais, clínicos e organizacionais que extrapolam a governabilidade hospitalar. Os achados apontam para a necessidade de fortalecimento das políticas públicas, ampliação do acesso ao diagnóstico oportuno, qualificação dos processos regulatórios e integração da Rede de Atenção à Saúde, de modo a garantir maior efetividade da assistência oncológica e do direito ao tratamento em tempo adequado.