Entre a proibição e a circulação ilícita: o enfrentamento do Estado brasileiro aos cigarros eletrônicos nas dimensões política, econômica e social

Abstract

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) tem despertado crescente atenção, especialmente entre consumidores jovens. Esses dispositivos englobam diferentes equipamentos e tecnologias, mas, em geral, consistem em aparelhos alimentados por uma bateria de lítio e um cartucho recarregável ou refis para o armazenamento do líquido. O uso dos DEF tem sido associado a diversos problemas de saúde, embora parte da população ainda o perceba como alternativa mais segura ao cigarro tradicional. Analisar o enfrentamento do Estado brasileiro à circulação ilícita dos cigarros eletrônicos à luz das dimensões política, econômica e social. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, com delineamento de análise documental, que teve como objetivo compreender o enfrentamento estatal ao uso ilícito dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil, a partir da articulação entre o arcabouço normativo vigente, os registros institucionais de fiscalização e os dados secundários provenientes de inquéritos oficiais. Os achados evidenciam que o enfrentamento estatal à circulação ilícita dos cigarros eletrônicos no Brasil estrutura-se a partir de um arcabouço normativo claro e restritivo, articulado a ações contínuas de fiscalização e repressão, mas que apresenta limites significativos em sua efetividade prática. A análise da normativa sanitária demonstra o compromisso formal do Estado com a proteção da saúde pública, ao passo que os registros de apreensões e operações realizadas em 2024 e 2025 revelam a persistência e a organização do mercado ilegal, exigindo respostas repressivas recorrentes por parte das instituições competentes. Paralelamente, dados indicam que o consumo desses dispositivos permanece presente na população adulta, reforçando a distância entre a proibição normativa e a prática social. O enfrentamento dos cigarros eletrônicos no Brasil constitui um dos desafios contemporâneos das políticas públicas regulatórias, evidenciando tensões entre formulação normativa, capacidade de implementação e resultados sociais. Superar a distância entre a proibição legal e a persistência do consumo exige o fortalecimento do papel regulador do Estado e a construção de políticas públicas integradas, capazes de enfrentar as determinações econômicas e sociais que sustentam a circulação desses produtos.