Regularização fundiária de interesse social no estado do Espírito Santo

Abstract

A ausência de planejamento face à ocupação acelerada das cidades brasileiras permitiu a utilização do espaço urbano de forma desigual e fragmentada. Nessa esteira, a implementação da regularização fundiária urbana de interesse social se apresenta como uma alternativa viável para minimizar o problema dos assentamentos urbanos irregulares no contexto legal municipal. O direito à moradia, bem como o cumprimento da função social da propriedade foram positivados pela Carta magna de 1988. Desde então, vários ordenamentos jurídicos foram editados no sentido de pretender materializar tais premissas. O presente estudo teve por objetivo examinar a proposta de regularização fundiária de interesse social e as implicações no planejamento urbano e desenvolvimento do estado do Espírito Santo, com vistas a subsidiar futuras políticas habitacionais e a produção de conhecimentos. A discussão em torno do objeto pesquisado primou por uma abordagem epistemológica dialética. Preliminarmente, foi realizada uma revisão de literatura acerca de autores que abordam o tema, bem como análise documental dos principais dispositivos existentes no ordenamento jurídico brasileiro sobre o Instituto da Regularização Fundiária de Interesse Social. Posteriormente, lançou-se mão da técnica estudo de caso, apoiado em uma abordagem qualitativa que direcionou a discussão da questão fundiária urbana, elegendo-se o estado do Espírito Santo como lócus de pesquisa, por considerá-lo o recorte adequado, vez que apresenta características, nos programas habitacionais desenvolvidos, que coadunam com as ações propostas nos diplomas legais que abordam o tema. Para isso, foi elaborado um roteiro de análise documental, com o intuito de extrair o maior número de informações sobre o assunto em estudo. O conjunto de resultados obtidos com o presente estudo certamente contribuirá para agregar valor às discussões em encontros, congressos e seminários acerca dos aspectos concernentes à moradia de interesse social. Além disso, serão divulgados os resultados da pesquisa em seminários sob o propósito de estimular nos agentes públicos municipais o interesse pela implementação da regularização fundiária nas áreas de interesse social. O estudo explicitou que regulamentar o espaço geográfico urbano é um dos caminhos que conduz à minimização da segregação socioespacial, além de conferir a legitimação da posse pela transferência de títulos, individuais ou coletivos, de direitos reais aos moradores, facilitar o acesso às linhas de crédito e a implementação de infraestrutura essencial. Em que pese as frustradas tentativas do Estado em resolver os problemas habitacionais por meio dos programas implementados ao longo dos anos, notório se fez, no decorrer da pesquisa, que o conjunto de ordenamentos jurídicos oferta institutos e ferramentas importantes para o ordenamento socioespacial, impactando consequentemente na questão habitacional. Em derradeiro, concluiu-se que o estado do Espírito Santo dispõe de subsídios técnicos e aporte legal para a concretização de políticas públicas de habitação urbana de interesse social a serem reproduzidas no âmbito municipal respeitadas as peculiaridades e adaptadas às necessidades locais.