Regularização fundiária de interesse social: atuação da procuradoria municipal para garantia do direito à moradia

Abstract

O estudo versa sobre a regularização fundiária de interesse social destinado à população de baixa renda, tendo como pano de fundo a atuação da procuradoria geral municipal no contexto de um município do interior do Espírito Santo. O objetivo geral se direcionou a analisar a atuação da Procuradoria Municipal nas ações de regularização fundiária de interesse social no município, com vistas a apreender a efetividade de sua ação na execução de política pública voltada à garantia do direito à moradia e ocupação do espaço urbano por pessoas de baixa renda. Foi realizada uma pesquisa social aplicada de abordagem qualitativa e natureza exploratória, com delineamento de estudo de caso, fundamentada no referencial crítico marxista. A coleta de dados envolveu a utilização de entrevistas semiestruturadas presenciais com representantes da Procuradoria Municipal, assistente social do projeto de regularização fundiária, presidente da associação de moradores e beneficiários do processo de regularização fundiária do referido município. O tratamento dos dados se deu pela técnica de análise de conteúdo. Os resultados obtidos revelam que a ação desenvolvida pela Procuradoria Municipal contribuiu para a garantia da posse legalizada de terrenos ocupados por pessoas de baixa renda, assegurando o direito à moradia e, com isso, favoreceu relativa democratização da ocupação do espaço territorial urbano. Os dados revelam também, que o acesso à moradia digna foi conquistado, porém, no bairro estudado, muitos serviços públicos ainda precisam ser complementados, como aqueles relacionados a iluminação pública, saneamento básico, segurança, saúde e educação, para a efetiva regularização fundiária de interesse social. A ação protagonizada pela Procuradoria Geral do Município resultou em acesso ao direito à moradia, contudo, os beneficiários ainda possuem uma consciência ingênua, que atribui a legalização da posse e o acesso à moradia como um benefício, um favor prestado pelo ente municipal e não como um direito de cidadania. Conclui-se que a ação protagonizada pela Procuradoria Municipal contribuiu para o acesso ao direito à moradia para pessoas de baixa renda, materializando um direito básico que deve ser garantido pelo poder público. Nesse caso, torna-se possível afirmar que as Procuradorias Municipais podem e devem se envolver em ações que efetivam a garantia de direitos sociais por meio de atuação em políticas públicas, ampliando, assim, suas atribuições, em aceno a perfeita aderência à Constituição Federal de 1988.